O Sistema Fiep compilou as principais medidas emergenciais adotadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipais. Confira as informações abaixo, atualizadas conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep:
GOVERNO FEDERAL • Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, do Poder Executivo. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, com veto parcial, Mensagem nº 272/2020. • Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. • Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização no Recof. • Portaria nº 7.633, de 7 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Institui o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep e seu funcionamento. • Resolução nº 17, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no art. 3º da R.PR nº 5/2015 para o recebimento, no IBGE, dos Ofícios provenientes dos órgãos estaduais responsáveis pelas alterações na estrutura territorial oficial e/ou das Assembleias Legislativas, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 2020. • Portaria nº 137, de 16 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020 (estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da COVID-19), que foi dilatado pela Portaria nº 96 de 15 de abril de 2020, até 30/05/2020. • Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19. • Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros. • Portaria nº 109, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ. • Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais. • Portaria nº 1.143, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PFVISA para os municípios constantes da Portaria GM/MS, de 2014, de 02 de agosto de 2019 que regularizaram a situação junto ao SCNES. • Portaria nº 1.206, de 12 maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. • Portaria nº 1.231, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Prorroga, excepcionalmente para o ano de 2020, o prazo para apresentação de contas referente ao exercício de 2019 no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS. • Portaria nº 1.235, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Alagoas e Município de Arapiraca. • Portaria nº 1.236, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios de Cáceres e Tangará da Serra, no Estado de Mato Grosso. • Portaria nº 1.238, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Ceará e Municípios. • Portaria nº 1.239, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Mato Grosso e Municípios. • Portaria nº 1.240, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios. • Portaria nº 1.243, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado do Rio Grande do Norte. • Portaria nº 1.245, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19, e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Pará e Municípios. • Portaria nº 1.265, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios, no Estado do Piauí. • Portaria nº 1.269, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Quissamã. • Portaria nº 1.280, de 18 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios. • Ato nº 183, de 18 de maio de 2020, do Poder Judiciário. Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. • Decisão nº 39, de 15 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Decide, "ad referendum" do Plenário do Cofen, prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 1º e no art. 3º da Decisão Cofen nº 029/2020, e dá outras providências. • Portaria nº 13, de 27 de abril de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre a prorrogação emergencial dos contratos no âmbito deste CREMEC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como forma de garantir a continuidade dos serviços essenciais durante o período de calamidade pública, conforme decretos publicados pelo Congresso Nacional e o Estado do Ceará, como medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19). • Resolução nº 10, de 18 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Define, em caráter excepcional e temporário, as diretrizes éticas para os atendimentos médicos realizados por meios remotos (Telemedicina) por intermédio de Operadoras de Planos de Saúde enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Sul. • Decisão AD REFERENDUM de 15 de maio de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Aprova, em decisão ad referendum do Conselho Diretor do FNDCT, o orçamento de R$ 226,5 milhões (duzentos e vinte e seis milhões e quinhentos mil reais) integralizado em favor deste Fundo, para aplicação na Ação 2208 21C0 6500, destinada ao enfrentamento do novo coronavírus no âmbito federal.
GOVERNO ESTADUAL • Resolução SESA nº 693/2020, da Secretaria de Saúde. Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para os Hospitais Municipais, no exercício de 2020. • Resolução SESA nº 705/2020, da Secretaria de Saúde. Dispõe acerca da destinação, excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – Covid-19.
GOVERNO MUNICIPAL • Decreto nº 3.588, de Joaquin Távora. Estabelece critérios para as atividades não elencadas como essenciais nos decretos federal (decreto nº 10.282) e estadual (decreto nº 4.317/20), fica permitida a comercialização de seus produtos somente por meio do sistema de entrega em domicílio, desde que seja compatível com a atividade comercial. • CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, de Arapongas. PRORROGAR, até a data de 30 de abril de 2021, os Atestados de Inscrição, bem como os Atestados de Registro, emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com vencimento no exercício de 2020. • Decreto nº 21.268, de Paranavaí. Estabelece medidas adicionais na adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov2), causador da COVID-19, bem como, recomendações e determinações no setor privado municipal e dá outras providências. • Portaria nº 4.397, de Telêmaco Borba. Nomeia o Comitê de Gestão Orçamentária. • Lei Complementar nº 080, de Telêmaco Borba. Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos impostos municipais e dá outras providências.
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